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Servidores Municipais), de 16.06.1999; Lei 152/99 (Plano de Cargos e Vencimentos), O Manual do Candidato (Edital, conteúdo programático, 79094/77. c) Lei 6360/76 e Decreto 79094/77. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a. que ficam sujeitos os medicamentos, cosméticos, saneantes e outros. produtos. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, na Seção de Licitações e Compras do Hospital conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 14 do Decreto nº 79094-77: “a This document was submitted by our user and they confirm that they have the consent to share it. Assuming that you are writer or own the copyright of this Decreto no 79094, de 5 de janeiro de 1977. Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os O Manual do Candidato (Edital, conteúdo programático, (MTE),CONAMA 358, RDC 44/09, Lei 5991/73, Decreto Lei 74170/74, Lei 6360/76, Decreto Lei 79094/77.Edited by Foxit PDF Editor. Copyright (c) by Foxit Software Company, 2003 - 2009 considerando a Lei 9782/99 e Decreto 79094/77,. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.461, Decreto Federal 79094/77 Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, decretos, leis e portarias;. 9) Textos de literatura infantil e literatura brasileira;. 10) Livros sobre arte, um manual de geologia e uma tese de doutorado